Lei nº 14.438, de 24 de Agosto de 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CRITERIOS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADOR DOMESTICO , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURADO ESPECIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , ENCARGO TRABALHISTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REQUISITOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , PRAZO MAXIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROCREDITO , DESTINAÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , SANEAMENTO BASICO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO URBANO , HOSPITAL , OBRA FILANTROPICA , AUXILIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , CAPITALIZAÇÃO , JUROS , CONTA VINCULADA , TITULAR , AUTORIZAÇÃO , SAQUE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , CRITERIOS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . CRIAÇÃO , Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , PROVIDENCIA , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , FORMALIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FUNDO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MULTA , EMPREGADOR , INFRAÇÃO , AUSENCIA , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , DATA , ADMISSÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , FINANCIAMENTO , APOIO , PRODUTIVIDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CRIAÇÃO , FORUM , AMBITO NACIONAL , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , CONTRIBUINTE , EMPREGADO DOMESTICO .