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Lei nº 14.443, de 2 de Setembro de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DISPONIBILIDADE , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , REALIZAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , CIRURGIA , ESTERILIZAÇÃO , HOMEM , MULHER , PLANEJAMENTO FAMILIAR .