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Lei nº 14.451, de 21 de Setembro de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , QUORUM , DELIBERAÇÃO , SOCIO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , DESIGNAÇÃO , ADMINISTRADOR , AJUSTE , CONTRATO SOCIAL , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , DISSOLUÇÃO , SOCIEDADE , CESSAÇÃO , LIQUIDAÇÃO .