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Lei nº 14.460, de 25 de Outubro de 2022
lei federal vigente
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , TRANSFORMAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , AUTARQUIA , REGIME ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , BENS , DIREITOS , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , DIRETOR .