Lei nº 14.463, de 26 de Outubro de 2022
Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ANTERIORIDADE , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FATOR DE CONVERSÃO , MIGRAÇÃO , REGIME JURIDICO . REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CUSTEIO , BENEFICIO , SEMELHANÇA , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DIREITO PUBLICO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , REMUNERAÇÃO , VANTAGENS , MEMBROS , DIRETORIA EXECUTIVA , CONTRIBUIÇÃO , PATROCINADOR , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , COBERTURA , INVALIDEZ , MORTE , FACULTATIVIDADE .