Lei nº 14.470, de 16 de Novembro de 2022
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 nov 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , DIREITO DE AÇÃO , HIPOTESE , RESSARCIMENTO , PAGAMENTO EM DOBRO , EXCEÇÃO , INFRATOR , ACORDO DE LENIENCIA , TERMO DE COMPROMISSO , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , PRESCRIÇÃO , PRAZO , INQUERITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , POSSIBILIDADE , JUIZ , DECISÃO , LIMINAR .