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Lei nº 14.487, de 21 de Dezembro de 2022
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .