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Lei nº 14.489, de 21 de Dezembro de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , CIDADE , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARQUITETURA , HOSTILIDADE , AFASTAMENTO , PESSOA CARENTE , ESTADO DE POBREZA , MENDIGO , ESPAÇO , USO PUBLICO .