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Lei nº 14.507, de 26 de Dezembro de 2022
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA .