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Lei nº 14.508, de 27 de Dezembro de 2022
lei federal vigente
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , AUDIENCIA , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , JULGAMENTO , JUDICIARIO , POSIÇÃO , MAGISTRADO , ADVOGADO .