Lei nº 14.509, de 27 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , PENSIONISTA , MILITAR , MILITAR INATIVO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , SOLDO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , APURAÇÃO , DEMONSTRATIVO , RENDIMENTO LIQUIDO , DEDUÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , VALOR , DECLARAÇÃO , AUTOR , PEDIDO .