Lei nº 14.511, de 27 de Dezembro de 2022
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , MINISTERIO DA CIDADANIA , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO .