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Lei nº 14.513, de 27 de Dezembro de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CORRELAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ESPECIAL , REABERTURA , INCOMPATIBILIDADE , META FISCAL , RESULTADO , LIMITAÇÃO , DESPESA , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , EMPENHO , MOVIMENTO FINANCEIRO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RESTOS A PAGAR , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , VENCIMENTO , ATA , REGISTRO , PREÇO .