Lei nº 14.514, de 29 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE MINAS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA , MINERIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ATENDIMENTO , PEDIDO , LIGAÇÃO , UNIDADE , CONSUMIDOR , ZONA RURAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PRAZO , PROCEDIMENTO . DISPOSIÇÕES GERAIS , EMPRESA PUBLICA , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , COMERCIALIZAÇÃO , MINERIO NUCLEAR , DERIVADOS , CONCENTRADO MINERAL , MATERIAL NUCLEAR , DEFINIÇÃO , OBJETO , RECEITA , REGIME JURIDICO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA OPERACIONAL , PROGRAMA , EFICIENCIA , ENERGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ENERGIA NUCLEAR , DEFINIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO EM COMISSÃO .