Lei nº 14.515, de 29 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROGRAMA , AGENTE , ATIVIDADE PRIVADA , DEFESA AGROPECUARIA , IMPLANTAÇÃO , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CORREÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO , PRODUÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , INSUMO , PRODUTO AGROPECUARIO , ALIMENTOS , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL , GARANTIA , QUALIDADE , SEGURANÇA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , COMPETENCIA , GESTÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDA CAUTELAR , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA . DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , LIBERAÇÃO , ESTABELECIMENTO , PRODUTO , REQUISITOS , REGISTRO , CADASTRO , CREDENCIAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , VETERINARIO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE INCENTIVO , DEFESA AGROPECUARIA , INCENTIVO , APERFEIÇOAMENTO , SISTEMA , GARANTIA , QUALIDADE , CONSOLIDAÇÃO , CONFIANÇA , EXECUTIVO , AGENTE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEFINIÇÃO , REGULAMENTO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , VIGILANCIA , DEFESA AGROPECUARIA , AREA , FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , CRIAÇÃO , SISTEMA , GESTÃO , SERVIÇO , INSPEÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .