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Lei nº 14.520, de 9 de Janeiro de 2023
lei federal vigente
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , SUBSIDIO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .