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Lei nº 14.524 de 09/01/2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .