Lei nº 14.532 de 11/01/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , INJURIA , MOTIVO , RELIGIÃO , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , INJURIA , OFENSA , DIGNIDADE , MOTIVO , RAÇA , COR , GRUPO ETNICO , RELIGIÃO , NACIONALIDADE , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA .