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Lei nº 14.534 de 11/01/2023
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , NUMERO , DOCUMENTO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , IDENTIFICAÇÃO , CIDADÃO , BANCO DE DADOS , SERVIÇOS PUBLICOS .