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Lei nº 14.540, de 3 de Abril de 2023
lei federal vigente
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , EXECUTIVO .