← Voltar à lista
Lei nº 14.541, de 3 de Abril de 2023
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DELEGACIA , ATENDIMENTO , MULHER , CONVENIO , DEFENSORIA PUBLICA , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , JUIZADO ESPECIAL , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VARA CRIMINAL , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , ASSISTENCIA JURIDICA , VITIMA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS .