← Voltar à lista
Lei nº 14.542, de 3 de Abril de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) , ASSISTENCIA , VITIMA , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , OFERTA .