Lei nº 14.544 de 04/04/2023
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , SEGURO OBRIGATORIO , ACIDENTE , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , OPERAÇÃO , PEDIDO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CARACTERISTICA , POUPANÇA , TECNOLOGIA DIGITAL , ABERTURA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RECEBIMENTO , INDENIZAÇÃO , ACIDENTE , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE .