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Lei nº 14.547, de 13 de Abril de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO .