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Lei nº 14.550, de 19 de Abril de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CONCESSÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , VITIMA , DEPENDENTE , VIOLENCIA DOMESTICA , RISCOS , INTEGRIDADE , PATRIMONIO , VIOLENCIA PSICOLOGICA , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA MORAL , DESNECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA , MOTIVO .