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Lei nº 14.553, de 20 de Abril de 2023
lei federal vigente
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , COLETA , DADOS , INFORMAÇÕES , PARTICIPAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , GRUPO ETNICO .