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Lei nº 14.562, de 26 de Abril de 2023
lei federal vigente
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ADULTERAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , COMPONENTE , EQUIPAMENTOS , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PODER PUBLICO , CRIAÇÃO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , AMBITO , EXERCICIO , ATIVIDADE COMERCIAL , ATIVIDADE INDUSTRIAL , EQUIPARAÇÃO , ATIVIDADE CLANDESTINA .