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Lei nº 14.583, de 16 de Maio de 2023
lei federal vigente
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , DIFUSÃO , DIREITOS HUMANOS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROTEÇÃO , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA .