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Lei nº 14.595, de 5 de Junho de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) , PRAZO , REQUERIMENTO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTUAÇÃO , INFRAÇÃO , PRESERVAÇÃO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NEGAÇÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .