Lei nº 14.596, de 14 de Junho de 2023
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , VALOR , ADIÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PREÇO , TRANSFERENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , DISPOSIÇÕES GERAIS , TRANSAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BRASIL , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , RENDA , BENEFICIARIO , REGIME FISCAL , PRIVILEGIO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PREÇO , TRANSFERENCIA , BASE DE CALCULO , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , CONTROLE , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , RELACIONAMENTO , COMERCIO , FINANÇAS , PROCEDIMENTO , SELEÇÃO , METODO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , REESTRUTURAÇÃO , LUCRO , BENEFICIO , PREJUIZO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA , GARANTIA , ACORDO , GESTÃO , TESOURARIA , SEGUROS , DOCUMENTAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , TITULO , ROYALTIES , ASSISTENCIA TECNICA , ATIVIDADE CIENTIFICA , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , POSSIBILIDADE , CONTRIBUINTE , OPÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , JUROS , FONTE , ORIGEM , BRASIL , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DEDUÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , APLICAÇÃO , DESPESA , ATIVIDADE .