Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , TRANSITO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ORGÃOS RODOVIARIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , NORMAS , MOTORISTA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRIME DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO , PROIBIÇÃO , DESCONTO , VALOR , FRETE , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA .