Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , SUPERVISÃO , GESTÃO , AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO ESPORTE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TURISMO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO ESPECIAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO TECNICA , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (APEX-BRASIL) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , DEPARTAMENTO , SISTEMA PENITENCIARIO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADIAMENTO , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , GRATIFICAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO TECNICA , MOEDA , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , NECESSIDADE , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ASSISTENCIA , SAUDE , ATIVIDADE , APOIO , PROTEÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , SECRETARIA EXECUTIVA .