Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , BENEFICIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CARTÃO DE CREDITO , CONSIGNAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , BOLSA FAMILIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , SUBSTITUIÇÃO , AUXILIO BRASIL , IMPLEMENTAÇÃO , RENDA MINIMA , CIDADANIA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , BENEFICIO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CADASTRO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , AGENTE , OPERADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , RESSARCIMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO FALSA , REGISTRO , DADOS , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA . CRIAÇÃO , ADICIONAL , COMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , VULNERAVEL , POBREZA , POSSIBILIDADE , INTERCAMBIO , SISTEMA , CADASTRO , INFORMAÇÕES , VINCULO EMPREGATICIO , NATUREZA PREVIDENCIARIA .