Lei nº 14.611, de 3 de Julho de 2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DISCRIMINAÇÃO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , DIREITOS , TRABALHADOR , EMPREGADO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , CRITERIOS , INCIDENCIA , FIXAÇÃO , MULTA . CRITERIOS , GARANTIA , IGUALDADE , SALARIO , REMUNERAÇÃO , HOMEM , MULHER , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , PUBLICAÇÃO , RELATORIO , PERIODO , SEMESTRE , INSTRUMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , DENUNCIA .