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Lei nº 14.615 de 07/07/2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , PRAZO MINIMO , ENTIDADE , PESSOA JURIDICA , REQUISITOS , CREDENCIAMENTO , EXECUÇÃO , Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) .