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Lei nº 14.617 de 10/07/2023
lei federal vigente
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DATA NACIONAL , Mês da Primeira Infância , MES , AGOSTO , COMEMORAÇÃO , PROMOÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , INFANCIA , AUXILIO , ASSISTENCIA , GESTANTE , CRIANÇA , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , PERIODO , CONGRESSO NACIONAL , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , VOTAÇÃO , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , ASSUNTO .