Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISITOS , COMPETENCIA , DESAPROPRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMISSÃO DE POSSE , HIPOTESE , DISPENSA , AUTORIZAÇÃO , LEGISLATIVO , ACORDO , ENTE FEDERADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , EMPRESA INCORPORADA , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , GARANTIA REAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , ABERTURA , MATRICULA , DESCRIÇÃO , REQUISITOS , REGISTRO , TITULO , AVERBAÇÃO , UNIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CONSELHO CURADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , CONTRATO , CLAUSULA , GARANTIA , IMOVEL , OBRIGATORIEDADE , CUSTO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , LEILÃO , PUBLICAÇÃO , EDITAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME TRIBUTARIO , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CONSTRUÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , INFRAESTRUTURA , AMBITO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO URBANO , HABITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) , PREÇO MINIMO , FATURAMENTO , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , IMOVEL RESIDENCIAL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , RELAÇÃO , DIREITOS REAIS , DIREITOS , IMISSÃO DE POSSE , CARATER PROVISORIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROMESSA , CESSÃO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , OBJETO , HIPOTECA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , CESSÃO , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , COMODATO , VENDA , PESSOA FISICA , PROGRAMA , POLITICA HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APROVAÇÃO , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , REQUISITOS , PROJETO , DIREITO URBANISTICO , IMPLEMENTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , TRANSFERENCIA , DIREITOS , CONSTRUÇÃO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , QUITAÇÃO , FINANCIAMENTO , HIPOTESE , RETOMADA , BENS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , EMOLUMENTO , ESCRITURA PUBLICA , MATRICULA , EXIGENCIA , ACESSIBILIDADE , SUSTENTABILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , AUTORIZAÇÃO , REGIME JURIDICO , AFETAÇÃO , PATRIMONIO , LOTEAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA .