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Lei nº 14.627, de 19 de Julho de 2023
lei federal vigente
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANEXO , DETERMINAÇÃO , ESTRATEGIA , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , AMPLIAÇÃO , REALIZAÇÃO , EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) , COLETA , DADOS , ESTUDO , PESQUISA , GARANTIA , DIREITOS , ESTUDANTE , BRASILEIROS , RESIDENCIA , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO .