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Lei nº 14.639, de 25 de Julho de 2023
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , PRODUÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SERVIÇO , MEL DE ABELHA , APICULTURA , ABELHA , GARANTIA , PADRÃO DE QUALIDADE , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , COMPETENCIA .