Lei nº 14.651, de 23 de Agosto de 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TRIBUTOS , CRITERIOS , AUDITOR FISCAL , APLICAÇÃO , PENA , PERDA , MERCADORIA , VEICULO AUTOMOTOR , VALORES , MOEDA , ENTRADA , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RETENÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , EXIGIBILIDADE , MULTA , HIPOTESE , TRANSPORTE , MERCADORIA , SUJEIÇÃO , PENALIDADE , PERDA .