Lei nº 14.652, de 23 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULDADE , CONCESSÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DIREITOS , RESGATE , PARTICIPANTE , PLANO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , SEGURADO , SEGUROS , PESSOAS , FUNDOS , APOSENTADORIA , TITULO , CAPITALIZAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO .