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Lei nº 14.654, de 23 de Agosto de 2023
lei federal vigente
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , SITE , INTERNET , ESTOQUE , MEDICAMENTOS , FARMACIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .