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Lei nº 14.657, de 23 de Agosto de 2023
lei federal vigente
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROCESSO TRABALHISTA , CRITERIOS , PARTES PROCESSUAIS , ADVOGADO , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , AUDIENCIA , ATRASO , HORARIO .