← Voltar à lista
Lei nº 14.662 de 24/08/2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , RATIFICAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , ENTE FEDERADO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , EXTINÇÃO , REFORMULAÇÃO , CONTRATO , CONSORCIO PUBLICO .