Lei nº 14.663 de 28/08/2023
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , MES , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO , PRESERVAÇÃO , PODER AQUISITIVO , INDICE , CRESCIMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , REAJUSTE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALOR , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .