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Lei nº 14.671 de 11/09/2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , VIGILANCIA SANITARIA , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , INFRATOR , AJUSTE , EXIGENCIA , LEGISLAÇÃO SANITARIA , HIPOTESE , INFRAÇÃO .