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Lei nº 14.674, de 14 de Setembro de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , AUXILIO , ALUGUEL , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VIOLENCIA , FAMILIA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL .