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Lei nº 14.675, de 14 de Setembro de 2023
lei federal vigente
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO , SERVIÇO , VACINAÇÃO , LICENCIAMENTO , AUTORIDADE SANITARIA , RESPONSAVEL , APOIO TECNICO , OBRIGATORIEDADE , FORMAÇÃO , MEDICO , FARMACEUTICO , ENFERMAGEM , COMPETENCIA , INSTALAÇÕES , GARANTIA , DIREITOS , USUARIO .