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Lei nº 14.678 de 18/09/2023
lei federal vigente
Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Semana do Migrante e do Refugiado , MES , JUNHO , PROMOÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , GARANTIA , INCENTIVO , DEBATE , POLITICAS PUBLICAS , INTEGRAÇÃO .