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Lei nº 14.687, de 20 de Setembro de 2023
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , ATIVIDADE ESSENCIAL , FIXAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , REMUNERAÇÃO .